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Proposição - 21/10/2024
LEI Nº 3.161/2022
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Proposição - 21/10/2024
Altera o artigo 6 da Lei n 3-161, de 13 ...
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Proposição - 18/10/2024
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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Proposição - 18/10/2024
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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Proposição - 18/10/2024
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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Proposição - 18/10/2024
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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Proposição - 18/10/2024
CERTIDÃO TERMINATIVA
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Proposição - 18/10/2024
CERTIDÃO TERMINATIVA
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Proposição - 18/10/2024
CERTIDÃO TERMINATIVA
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Proposição - 18/10/2024
CERTIDÃO TERMINATIVA